«I – Para se declarar o incumprimento de regulação do exercício das responsabilidades parentais, deve ocorrer uma atuação incumpridora e censurável imputável ao outro progenitor. II – Inexiste essa censura se a menor apresenta sinais físicos e emocionais negativos quando antecipa a visita ao pai, e a mãe não exige à filha que visite o…
Um objetivo da Provedora de Justiça da UE – Teresa Anjinho
«Fixa-se a seguinte Uniformização de Jurisprudência: I – A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia no impulso processual, com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável à parte a quem compete esse ónus,…
Disponibilização de canal de denúncia para as mais diversas infrações
Telemóveis e outros equipamentos geolocalizados poderão ser fundamento para busca em domicílio sem mandado judicial.
11 respostas de descodificador do ECO
Fundamento – a entidade bancária não dispor de meios para evitar a fraude à sua cliente.
Acórdão recente fixa que apenas é necessária a comunicação a um dos unidos de facto e não aos dois como é necessário no caso de pessoas casadas.
«1. Nos princípios orientadores da intervenção para a protecção da criança destacam-se o do interesse superior da mesma, o da intervenção precoce, o da intervenção mínima, o da proporcionalidade e atualidade, o da responsabilidade parental e o da prevalência da família, não necessariamente a biológica.2. As finalidades das medidas de proteção são o afastamento do…