“O Processo no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: Um guia prático para advogados desde a petição até à execução do acórdão”
Formação on line da Ordem dos Advogados a 4 de setembro
Arrendamento atualização 2026 – 2,56%
Caso não esteja previsto outro mecanismo de atualização no respetivo contrato e decorrido um ano sobre a celebração de contrato.
Legislação em destaque – alteração ao regime jurídico da atividade transporte em TVDE
Em vigor a 1 de Novembro
Lei n.º 59/2026
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
España – Tribunal adverte para o uso com ligeireza da inteligência artificial
Na construção e redação de alegação de recurso
CGPJ
Legislação em destaque – estatuto de ápatrida
Lei n.º 47/2026
Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto.
Dados e contas digitais depois da morte.
Sugestões de soluções para acautelar a herança digital
Acórdão Relação de Coimbra – papel do juiz de instrução criminal (JIC) perante correspondência eletrónica apreendida
«1. O JIC tem a competência exclusiva para ser o primeiro a tomar conhecimento do conteúdo de correspondência electrónica apreendida (artigos 17º da Lei do Cibercrime e 268º, nº 1, alínea d) do CPP). 2. Esta intervenção visa garantir a reserva da vida privada e o sigilo das comunicações, funcionando o JIC como “juiz das…