Legislação em destaque – sistemas automáticos de condução
Decreto-Lei n.º 113/2026
Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Direito de Rejeição
Direito dos consumidores em análise em formação da Subcomissão de Direito do Consumo do Conselho Geral da Ordem dos Advogados a 16 junho
España – visitar a avó apesar da oposição do pai
Decisão judicial não acolhe posição do pai que queria a proibição de visita da avó materna.
Acórdão STA – IUC – registo automóvel – presunção ilidível
«Uniformizando-se a jurisprudência nos termos descritos em 2.2.3. «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular…
Proposta – produção e conservação de prova eletrónica.
No âmbito de transposição de diretiva UE é proposto um regime de cooperação com prestadores de serviços digitais para efeitos de produção e conservação de prova eletrónica.
Lítio – suspensa servidão de Covas do Barroso
Importante procedência de procedimento cautelar
Acórdão TCAN – manifestações de fortuna – ónus da prova
«I. Da interpretação da alínea f) do n.º 1 do artigo 87º, da LGT, são dois os pressupostos de aplicação do recurso a métodos indiretos: (i) existência de acréscimo de património ou de despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a €100.000,00; (ii) verificados com uma falta de declaração de rendimentos ou com a existência,…
Legislação em destaque – proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto
Decreto-Lei n.º 109/2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.
200 milhões de euros
Valor de multa aplicada à retalhista TEMU por não acautelar risco de segurança de produtos que vende na sua plataforma.