Decisões judicias e tributação IRS em venda de imóveis propriedade de herança indivisa
Apesar de decisão de Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal Central Administrativo do Sul decide pela tributação em caso de venda individualizada de imóvel.
Acórdão Relação do Porto – prova de arrendamento
« – A revelia operante determina a confissão ficta dos factos alegados pelo autor (art. 567.º do CPC), cabendo ao tribunal apreciar se esses factos são juridicamente suficientes para fundamentar o pedido, porquanto a confissão incide apenas sobre factos e não sobre o direito.II – Não se consideram confessados os factos cuja prova dependa de…
España – 71 sentenças por corrupção em 127 processos judiciais
Dados de transparência sobre a atividade de tribunais quanto aos diversos delitos de corrupção
Freguesias extintas, correspondência a freguesias respostas em 2025
Página útil da Autoridade Tributária para consulta de:
«Correspondência entre as freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28/01 e repostas pela Lei n.º 25-A/2025, de 13/03»
Acórdão TCAS – indelicadezas e expressões rudes de agente desportivo
«I. É excluída da jurisdição do TAD (e, consequentemente, da jurisdição deste TCAS no tocante à intervenção excecional da sua Presidente em sede cautelar) a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva.II. No âmbito do jogo mencionado em 1) do probatório, foi exibido…
IVA da reabilitação autarquias processadas
Promotores imobiliários processam autarquias que garantiram a liquidação de IVA a 6% em Áreas de Reabilitação Urbana.
greenwashing – nova diretiva e site para adaptação de rotulagem, sites e comunicação
Com a proximidade de entrada em vigor PME’s dispõem de site para adaptação.
Fundação Calouste Gulbenkian – em preparação gabinete para consultas jurídicas gratuitas para imigrantes
Por via de recente protocolo com a Ordem dos Advogados
España – Litigância de má fé e uso de inteligência artificial
Tribunal Superior de Navarra adverte que uso fraudulento de IA pode acarretar a condenação em má fé processual