«…b) julgar inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região…
Portaria n.º 184/2020 – Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05139563957 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P.,…
Tomo II de relevante reflexão da autoria do Professor Doutor Pedro Dias Venâncio sobre o ilícito penal de reprodução de topografia de um produto semicondutor.
linkedin.com/pulse/perplexidades-cibercrime-tomo-ii-o-oculto-e-crime-de-dias-venâncio
Em decisão dividida aquele tribunal levantou embargo à construção do muro na fronteira dos EUA com México, o qual, provavelmente, estará terminado antes da decisão sobre o mérito juridico daquele empreendimento…
SCOTUSblog:
https://www.scotusblog.com/2020/07/court-allows-border-wall-construction-to-continue/
Para já o fim de clara intromissão na vida privada dos cidadãos.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/08/03/big-brother-fiscal-no-ficheiro-saf-t-chegou-ao-fim/
Decreto-Lei n.º 48/2020 – Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03139348418
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade
Tribunal Constitucional deu provimento a posição do contribuinte em linha com posição da UE, pelo que condena o Estado a devolver imposto, resultando o pagamento de dobro de valor de imposto em taxas de justiça e custas…
Centro Jurídico numa comunidade do Reino Unido efectivamente apoiando e garantindo direitos aos cidadãos.
North Kensington Law Centre:
Conferência, relevante sobre o ponto de situação em Portugal em relação à UE
30.7.2020 – 15h00
Jornal económico:
«I – Mostra-se consagrado entre nós o denominado sistema ou modelo do notariado latino, sendo que à luz deste sistema o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico – privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo…