112 milhões de euros de cobrança irregular de taxas
Valor devolvido pela ANACOM às empresas operadoras de telecomunicações por força de decisões judiciais.
Acórdão STJ – Arrendamento – NRAU – conteúdo de comunicação de oposição à renovação
«I. Nos contratos de arrendamento sujeitos ao NRAU, no tocante às relações já constituídas e que subsistam à data da sua entrada em vigor, o artigo 1096.º do Código Civil vale com a redação conferida pela Lei 13/2019 de 12.2, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil. II. Extrai-se…
Popeye e Tintin do domínio público
A partir de 2025 nos EUA nas suas versões mais antigas.
116 inspetores e 10 informáticos
Candidaturas para concurso da Autoridade Tributária e Aduaneira até 24 de janeiro
«Porque é que o Estado de direto é importante»
Campanha da Comissão Europeia para elucidar os europeus sobre a importância daquele princípio na vida quotidiana.
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Número de brinquedos apreendidos pela ASAE em fiscalização a 155 operadores económicos…
Acórdão Relação do Porto – conhecimento de defeitos em imóvel adquirido
«I – Numa situação em que tanto o comprador, como o vendedor, tinham conhecimento da situação/estado do imóvel, entendemos nem sequer estar perante uma situação de venda de coisa defeituosa, face ao que consta do art. 913.º, nº 1 do Código Civil. II – Resultando de documentos juntos pela própria recorrente, que a mesma tomou…
"arbitrariedades e injustiças flagrantes" na compensação por rendas antigas
Fundamento de queixa à Provedoria de Justiça
Legislação em destaque – salário mínimo 2025 – € 870,00.
Decreto-Lei n.º 112/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.