Legislação em preparação – RGPD II
Um ano depois revisão de normas de RGPD com relevantes alterações
dinheiro vivo:
Acórdão TCAS – Isenção de tributação das mais-valias reinvestidas na aquisição de habitação própria e permanente
«1. A interpretação da norma do artigo 10.º/5/a), do CIRS, deve ter presente a noção de «ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar (…) devendo tais valores ser reinvestidos no prazo de 24 meses, contados da data de realização (deduzidos da…
Dispensa de emissão de faturas em papel
Pioneiro regime hoje publicado…
Eco:
https://eco.sapo.pt/2019/05/15/quer-deixar-de-passar-faturas-em-papel-vai-ter-de-avisar-o-fisco/
DRE: Portaria 144/2019 – 15.05.2019
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122305210/details/maximized
IRS – divergências e conselhos
Alguns conselhos de como proceder perante a indicação de divergência no IRS
economia&finanças
Abusos nos Seguros – EIOPA
Presidente do regulador europeu de seguros EIOPA, declara o combate contra práticas lesivas de consumidores de seguros.
ECO:
EIOPA:
Acórdão Tribunal Constitucional – acidente de viação – responsabilidade civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 – Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13122286666 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da…
IVA na energia descida para 6%
Medida entre em vigor em Julho para contratos de baixa potência na componente fixa.
Economia e Finanças:
https://economiafinancas.com/2019/iva-da-eletricidade-e-gas-desce-para-6-em-julho-de-2019/
Alemanha – vacinação sob pena de coima
Legislação em preparação visando erradicar sarampo
observador
ATM – Multibanco – pagamento de serviço
Banca defende o pagamento de utilização de ATM – Multibanco
eco:
https://eco.sapo.pt/2019/05/08/banqueiros-querem-cobrar-comissoes-aos-clientes-no-multibanco/