Erro no cálculo de reformas com descontos para vários regimes – contestação em tribunal
Beneficiários poderão contestar a não aplicação de regime de salvaguarda de descontos múltiplos para vários regimes.
« justiça sitiada pelo ruído »
Importante sntese do momento da Justiça em Portugal pelo Bastonário da Ordem dos Advogados.
6,8 biliões de USD
Valor de processo apresentado contra administração de D.J.Trump por cortes indevidos em despesas de estabelecimentos escolares de 24 estados…
UE – Balanço do Estado de Direito
Relatório de 2024 indica uma trajetória positiva
Supremo Tribunal Administrativo rejeita providência cautelar de associação sindical de juízes
Fundamento ilegitimidade da associação sindical…
70%
Aumento de receita de IMT das Câmaras Municipais apesar da crise de habitação…
Acórdão Relação de Guimarães – direitos indemnizatórios de empregador
«Os direitos indemnizatórios que derivam para o empregador de ilícito penal, cometido pelo trabalhador durante a atividade profissional e aproveitando o exercício dessa atividade, encontram-se sujeitos ao regime prescricional geral que decorre do artigo 498.º, n.º 3, do Código Civil.Créditos indemnizatórios que derivem de comportamentos do trabalhador que constituam “desempenho” das suas obrigações laborais, e…
Grande Prémio Gulbenkian
Para a Coligação da Antártida e do Oceano Austral que há quase 50 anos promove a proteção daqueles frágeis territórios.
20%
Percentagem de pedidos de nacionalidade de imigrantes no total de cerca de meio milhão.
Acórdão STA – uniformização – desaplicação de norma legal – retenção na fonte – juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025Supremo Tribunal AdministrativoAcórdão do STA de 28 de Maio de 2025, no Processo n.º 78/22.6BALSB Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, e perante a inerente anulação das retenções…