UE – a debater : regulação comum do alojamento local
Preocupação dos governos no estabelecimento futuro de regras comuns à UE
Acórdão STJ – Uniformização de Jurisprudência – conclusões em impugnação de matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa
España – Supremo Tribunal da Galícia – condena segurança social a indemnizar por ter recusado complemento de maternidade
Pela primeira vez é sentenciado o pagamento de 1500 euros por força de danos e prejuízos causados por aquela decisão administrativa discriminatória.
Mil
ações de reconhecimento de contrato de trabalho de trabalhadores-estafetas como trabalhadores dependentes das plataformas digitais.
43%
Diferença negativa entre pensões entre homens e mulheres em Portugal…
EUA – Monsanto (Roundup) condenada a indemnizar consumidor em 175 milhões USD alega má conduta de juíz
Mensagem enviada pelo juiz a jurados com deliberação empatada pode por em causa a sentença…
Transparência Internacional
«A mobilização cívica é fundamental para combater a corrupção e reforçar os sistemas de integridade das instituições, públicas e privadas. Por isso, o teu contributo faz a diferença na ação da TI Portugal. Apoia! Participa!»
Acórdão Relação de Lisboa – Impenhorabilidade de subsídio de férias e Natal
«1- Sempre que o executado pretenda suscitar a questão da redução/isenção da penhora, não porque foram violados os limites objectivos de penhorabilidade relativamente aos valores sobre que incidiu, mas em razão das suas concretas condições de vida, não está sujeito ao prazo peremptório a que respeita o nº 1 do art.º 785º do Código de…