Fundação Calouste Gulbenkian – em preparação gabinete para consultas jurídicas gratuitas para imigrantes
Por via de recente protocolo com a Ordem dos Advogados
España – Litigância de má fé e uso de inteligência artificial
Tribunal Superior de Navarra adverte que uso fraudulento de IA pode acarretar a condenação em má fé processual
Acórdão Relação do Porto – gerência de facto e de direito – presunção de responsabilidade
«I – Ressalvados os casos em que da titularidade do cargo de mero administrador de direito resultam deveres de agir (dever de garante) e este não os cumpra voluntariamente, apenas a gerência de facto, real e efetiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo (gerência nominal ou de direito).II…
Acórdão Relação de Lisboa – Ata de assembleia de Condomínio – anulabilidade e nulidade de deliberação
« I. As deliberações de uma assembleia de condóminos que sejam anuláveis só podem ser sindicadas pelas vias previstas no artigo 1433º do Código Civil: mediante de requerimento para convocação de assembleia extraordinária, mediante sujeição a centro de arbitragem ou mediante ação de anulação (a instaurar no prazo de 60 dias contados da deliberação impugnada).…
E book – Maior Acompanhado
Edição do Centro de Estudos Judiciários resultando de formações dos anos de 2024 – 2025
Acórdão do Tribunal Constitucional – ação de impugnação da perfilhação – a todo o tempo
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.
Travel to Europe – acelera a passagem nas fronteiras
Aplicação da UE para acelerar a passagem nas fronteiras.
Legislação em destaque – acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência
Decreto-Lei n.º 79/2026
Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
EUA – Jurisprudência do Bad Boy
O debate sobre se o juiz deve ou não ter empatia, a partir da afirmação de Barack Obama (ainda presidente ) que iria procurar um juiz para o Supremo Tribunal com empatia em relação às esperanças e dificuldades das pessoas.