Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais – advogados mais bem pagos e mais rápido
Declaração de Ministra da Justiça pelo 100.º aniversário da Ordem dos Advogados
Coletânea da Legislação da União Europeia sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil e Comercial – 2025
Disponível e consultável no sitio da OSAE
Acórdão Relação de Coimbra – união de facto impossibilidade de recusa a depor
«I – O artigo 134.º do C.P.P. consagra o privilégio familiar como derrogação ao dever de testemunhar, quer se entenda que a recusa de depor reside na protecção do arguido enquanto manifestação do princípio nemo tenetur, quer na protecção da busca da verdade, quer na protecção da testemunha perante um conflito de consciência ou de…
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Número recorde de pedidos em 2025 ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia para registo de marca, desenho ou modelo.
10 cêntimos
Valor a reembolsar pelo sistema de depósito e reembolso, por cada embalagem de bebida em plástico ou metal a partir de 10 de abril de 2026.
España – média de 579 denúncias por dia de violência sobre a mulher
Dados dos juizos especializados da violência sobre a mulher
Acórdão STA – uniformização – venda de quinhão hereditário – propositura de uma ação de responsabilidade civil contra o Estado – citação MP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026Supremo Tribunal AdministrativoUniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB – Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura…