Alterações às regras processuais do Tribunal Geral da União Europeia
Em vigor desde 1.4.2023
«Imigração crucial para dezenas de municípios verem população crescer »
Como se suspeitava…
Os importantes números
Acórdão Tribunal Central Administrativo do Norte – abono para falhas em dias de férias ou faltas
«1 . Para que se possa concluir que um trabalhador titular da categoria de assistente técnico tem direito a auferir abono para falhas por exercer funções nas áreas de tesouraria ou cobrança há que atender à caracterização de funções do seu posto de trabalho de acordo com o mapa de pessoal. 2 . Assim, a…
Poupanças dos europeus
Portugueses duas vezes menos poupados que demais europeus.
Metadados – Declaração Conjunta dos Chefes de Polícia Europeus – Declaração de Lisboa
«Vivemos tempos difíceis, com um desequilíbrio crescente entre os meios e capacidades abusivamente utilizados pelas organizações criminosas e a nossa capacidade de dar uma resposta operativa e eficiente.»
Proibição de outsourcing após despedimento coletivo
Medida de legislação ontem publicada suscita dúvidas de constitucionalidade.
España – condenado por fraude trocando peças de metal por moedas em máquinas do metro de Madrid
Condenado por fraude mas não por falsificação, por introduzir peças de metal que enganavam máquinas e devolviam moedas autênticas de €2, ação que cometeu 2500 vezes e defraudou em 5000euros.
"um cavalo é um cavalo"
Decisão de tribunal dos EUA quanto à possibilidade de um cavalo, de seu nome Justice, interpor ação judicial por maus tratos.
Legislação – Alterações ao Código de Trabalho AKA Agenda do Trabalho Digno – em vigor a 1.5.23
Lei n.º 13/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
ASF quanto a explicações de aumentos de apólices de seguros
Recomendação relevante da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, cit. «Entende a ASF que a informação sobre os valores das variações dos prémios de seguros entreperíodos de vigência da apólice é essencial para que os consumidores estejam informados sobreaspetos relevantes das condições contratuais e capacitados para tomarem decisões conscientese informadas» ASF Diário…