+ transparência
Portal oficial que pretende mostrar a Administração Pública e sua ação em detalhe
8 cent/ano
Medida do incumprimento do Estado perante os advogados que prestam serviço de acesso ao direito…
Acórdão Relação de Évora – erro dos serviços – princípio da confiança
«I – Impõem o princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança – que decorrem do princípio do Estado de Direito ínsito no artigo 2.º da CRP, entendido como uma dimensão do princípio da boa fé e que constitui um dos princípios jurídicos fundamentais da atividade administrativa consagrados no n.º 2 do artigo 266.º…
Abertura de concurso Centro de Estudos Judiciários
concurso de ingresso em curso de formação para juízes e magistrados do Ministério Público
prazo 1 a 22 de abril.
EUA – programa piloto de apoio a sobreviventes de violência doméstica
Programa de origem universitária em curso desde 2020 com o apoio de licenciados em direito não advogados.
Falecimento de reclusos – obrigação de informação à Polícia Judiciária
Despacho ministerial obriga agora à chamada daquele órgão de policia criminal sempre que suceda falecimento de recluso em estabelecimento prisional.
Portugal – Registo e proteção de crianças deslocadas da Ucrânia – Португалія – Реєстрація та захист дітей, переміщених з України
Relevante medida para as crianças refugiadas de guerra que chegam a Portugal não acompanhadas de adulto responsável – Відповідна міра для дітей біженців війни, які прибувають до Португалії без супроводу відповідального дорослого
España – Distintas origens, mesmos direitos
Relevante tema das XXX JORNADAS DE EXTRANJERÍA Y PROTECCIÓN INTERNACIONAL – 21 e 22 de Abril – Granada
Academia do Consumidor de seguros e de fundos de pensões
Relevante iniciativa de formação de consumidores da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões