«I – Nas relações de vizinhança, o proprietário pode fazer escavações no seu prédio, desde que não prive os prédios vizinhos do apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terras (art. 1348.º, n.º 1 do C.Civil). II – Se as escavações provocarem danos, o proprietário vizinho, lesado, tem direito a ser indemnizado, mesmo que…
Medida prevê que por altura de deslocação à AIMA – Agência para a Integração Migrações e Asilo, seja automática a atribuição daquela identificação, por forma a aliviar o atendimento dos serviços de Segurança Social.
Publicação visando as decisões que implicam maior desenvolvimento de jurisprudência do TJUE
Proibição de uso em cartazes e comunicação de centros educativos catalães foi anulada
CGPJ
Sem seguro obrigatório em Portugal, estimativa…
« I – O nº 1 do art.º 10º do NRAU estabelece a regra geral sobre a eficácia da comunicação da oposição à renovação do contrato por iniciativa do senhorio: ela considera-se realizada ainda que o destinatário se tenha recusado a receber a carta ou que o aviso de receção tenha sido assinado por pessoa…
Fundamentos : violação de deveres de conduta e ofensas à integridade física
Resultando 1,4 milhões de imposto arrecadado
Episódios da guerra de patrocínios exclusivos de eventos desportivos e da fita-cola (e outras substancias) que os protege…