Lei n.º 59/2026,de 25 de agosto As principais alterações e impactos para Operadores, Motoristas e Plataformas de TVDE
Análise Jurídica de Cláudia Rodrigues Rocha – Mestre em Direito; « Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, o legislador pretendeu adaptar e atualizar o regime ao atual contexto e à crescente profissionalização da atividade de TVDE, designadamente, permitindo a integração dos operadores de táxi, adotando um novo modelo de…