Decisão reverte decisão histórica cit:
«Tribunal de Recurso dos Países Baixos considerou que não se pode exigir apenas à empresa Shell que deixe de vender petróleo e gás, uma vez que “essa parte do negócio seria então assumida pela concorrência”.»
Condutores da Bolt considerados trabalhadores daquela empresa por tribunal do Reino Unido.
Em crescendo número de autarquias a utilizar a norma legal de possibilidade de suspensão de licenciamento de alojamento local, seguindo o exemplo de Lisboa e Porto.
Lei n.º 41/2024
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.
Uma das conclusões da conferência New Money sobre a segurança no setor de pagamentos.
«I – O direito do expropriada em pedir a expropriação total justifica-se, além do mais, pelo respeito do princípio constitucional da «justa indemnização» a que alude o art.º 62.º da Constituição da R. Portuguesa. II – O pedido de expropriação total desenvolve um incidente autónomo, como tal previsto na lei, cfr. art.ºs 55.º a 57.º…
das empresas refere incumprimento significativo por parte de seus clientes em 2024…
O central objetivo nr 12 para toda a humanidade