2026 Autoridade da Concorrência aperta cerco na contratação pública com IA
«o regulador irá aplicar novas ferramentas de machine learning e inteligência artificial aos dados disponíveis no portal Base da contratação pública»
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Condutores ou veículos fiscalizados desde quinta-feira 18 dezembro, 332 condutores detidos por excesso de álcool e 120 por falta de habilitação para conduzir…
Acórdão STJ – uniformização de jurisprudência – aquisição por usucapião pelo condomínio de espaço de arrumos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 18/2025Supremo Tribunal de JustiçaUm condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a usucapião e os arrumos tenham as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos 1414.º e 1415.º do…
Legislação em destaque – regulamentação de criptoativos – transposição de direito comunitário
Lei n.º 69/2025Assembleia da RepúblicaAssegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937. Lei n.º 70/2025Assembleia da RepúblicaExecuta na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que…
«O Estado ficou bárbaro?»
Relevante e atual reflexão do bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses
Acórdão Relação de Coimbra – contrato de mediação imobiliária – aceitação por teor de mensagens de email
«1. – Embora o contrato de mediação imobiliária seja um contrato formal, é admissível vinculação tácita de aceitação do contrato, se a declaração tácita resultar suportada por documento escrito idóneo.2. – Constitui tal suporte escrito, num caso em que a empresa mediadora remeteu para a contraparte proposta/minuta de contrato de mediação imobiliária, com clausulado e…
Perdido nos documentos do crédito à habitação?
Auxilio de explicador do Banco de Portugal
España – Xunta de Galicia condenada a indemnizar por não ter sido permitido o acompanhamento de menor a exame médico
O valor fixado em 50.000,00eur dado que na realização de exame a criança agitada fraturou o crânio.
Acórdão STJ – uniformização de jurisprudência – procedimento criminal por crime de ameaça agravada não dependência de queixa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 17/2025
Supremo Tribunal de Justiça
«O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa».
Acórdão STJ – uniformização de jurisprudência – prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025Supremo Tribunal de Justiça«Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e),…