20%
Percentagem de pedidos de nacionalidade de imigrantes no total de cerca de meio milhão.
Acórdão STA – uniformização – desaplicação de norma legal – retenção na fonte – juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025Supremo Tribunal AdministrativoAcórdão do STA de 28 de Maio de 2025, no Processo n.º 78/22.6BALSB Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, e perante a inerente anulação das retenções…
Portal da AT – segurança reforçada
Acesso passará a ter necessidade de confirmação de código sms
Quase 600 pessoas executadas
Na Arábia Saudita numa década por crimes relacionados com droga
1000%
Aumento de dívida fiscal prescrita em 2024 equivalente a 290,2 milhões de euros…
España – Condenado por fingir lesão em travagem de autocarro urbano
Ricochete e tribunal condenou cidadão fingidor a indemnizar a empresa transportadora em 1500euros
IA ampliação de crime de abuso sexual de menores
Conclusão de académicos e correlativa preocupação de legislador da UE
Acórdão TCAN – mandado judicial – inspeção urbanística a domicílio
«I) – Segundo o disposto no art.º 95º, n.º 3, do RJUE, “Na inspeção de operações urbanísticas sujeitas a fiscalização nos termos do presente diploma é necessária a obtenção de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.”.*» Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo do Norte de 4.4.2025…
Simplificação fiscal – redução de prazos para a AT
Pacote de medidas vem reduzir prazos em que formulários para declarações fiscais estão disponíveis…
Branqueamento de Capitais
Formação parceria Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
10 de julho em regime hibrido