Legislação em destaque – postos de fronteira de Portugal
Portaria n.º 322/2023
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional
Acórdão Tribunal Central Administrativo do Norte – desproporcionada sanção disciplinar – agente PSP
«É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de demissão, aplicada a um agente da PSP por violência doméstica, pela prática de um crime de ofensas à integridade física grave, pelo qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.»
Arrendamento 2024 – aumento de renda de acordo com inflação e apoio adicional a inquilinos
Decisão ajustada do Governo para manutenção e estabilidade de habitação.
Insurance Museum – Museu dos Seguros
Museu britânico que dá a conhecer várias vertentes daquele contrato a partir do nascimento de seguro de incêndio em 1666.
Legislação em destaque – Julgado de Paz de Santo Tirso
Portaria n.º 319/2023
JUSTIÇA
Procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno
Constrangimentos da nova distribuição de processos nos tribunais
Conselho Superior do Ministério Público irá denunciar ao Ministério da Justiça os constrangimentos e dificuldades.
em preparação … aumento de IMI
Em curso revisão do coeficiente de localização de imóveis que levará a provável aumento de IMI, até 31.12 será ainda possivel solicitar à Autoridade Tributária a reavaliação sem que antes se deva simular aquela.
53 mil milhões
valor equivalente a 22% do PIB de Portugal, colocado em paraísos fiscais…
Acórdão TJUE – contrafação e proporcionalidade de pena
«Uma pena mínima de cinco anos de prisão em caso de prática do crime de contrafação de uma marca pode ser desproporcionada»
Protecting human rights: approaches to migration and artificial intelligence
Iniciativa da Provedora de Justiça da UE – Emily O’Reilly
9.NOV.2023