«1 – O dolo no crime de prevaricação de titular de cargo político, como se alcança das expressões «conscientemente» e «com intenção de» utilizadas no artº 11 da Lei 34/87 de 16/07, faz com que se conclua que o elemento subjectivo é aqui formado pela consciência de que se está a actuar contra direito, assim…
Aquele tribunal superior aceitou como válida a prova por relatório de detive particular contratado perante mera suspeita da entidade patronal.
Uma das importantes avaliações do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre o estado desta em Portugal…
Qualidade do ar caraterizada como “grave” com graves consequências para as pessoas
Esclarecimentos e serviços disponíveis remotamente
«A citação ou notificação do condomínio tem de ser efetuada na pessoa do seu administrador;
Tendo a notificação do requerimento de injunção sido efetuada nos termos do artigo 246º do CPC, em cartas dirigidas para a morada do “condomínio”, há falta de notificação.»
Acórdão Integral do Tribunal da Relação do Porto de 28.09.2023
Número de interdições de acesso a recinto desportivo aplicadas pela Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) nos quatro anos de existência.
Tutela despachou a criação de comissão de avaliação sobre a integração daquela caixa na Segurança Social…