Por Cláudia Rodrigues Rocha – Advogada Comentário a Parecer n.º 32/PP/2018-G do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (Entrada no Estabelecimento Prisional) O Conselho Geral da Ordem dos Advogados emitiu parecer, em 19 de outubro de 2019, no sentido de que o acesso aos Estabelecimentos Prisionais pelos Advogados, na revista de pastas, a verificação das mesmas…
Artigo comparativo de medidas limitativas de valores de arrendamento na Europa.
observador:
https://observador.pt/2019/03/12/paises-europeus-ja-impoem-travao-ao-valor-das-rendas/
A descrição e graves implicações quanto aquela obrigação de senhorios ingleses
The Guardian-law
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 – Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07120672709 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso…
Portaria n.º 74/2019 – Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08120690684 FINANÇAS, ADJUNTO E ECONOMIA, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO, AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL Portaria que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de…
“Tendo a Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o RAU, estendido expressamente ao executado cuja casa de habitação principal seja vendida na execução apenas algumas das normas de protecção com que visou a protecção do arrendatário, em situação similar (n.ºs 3 a 6 do artigo 930.º-B do CPC – actual artigo 863º…
Associação ambiental interpõe acção contra Agência Portuguesa do Ambiente visando a realização de Avaliação Ambiental Estratégica.
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