BUPI – novo documento para Representação Gráfica Georreferenciada
Mantendo-se o procedimento gratuito até 31.12.2025
Novos CAE conversão pela Autoridade Tributária
Com nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas a Autoridade Tributária e Aduaneira procedeu a conversão automática, sendo de verificar pelos contribuintes a correção da mesma.
España – " Arrendamento, vulnerabilidade e ocupação"
Reflexão do estado e regime do arrendamento em España por colega Daniel Loscertales Fuertes,
Acórdão Relação do Porto – direito de visita de progenitor e a recusa do menor em ser visitado
«I – Para se declarar o incumprimento de regulação do exercício das responsabilidades parentais, deve ocorrer uma atuação incumpridora e censurável imputável ao outro progenitor. II – Inexiste essa censura se a menor apresenta sinais físicos e emocionais negativos quando antecipa a visita ao pai, e a mãe não exige à filha que visite o…
Capacitar cidadãos europeus para apresentação de queixas
Um objetivo da Provedora de Justiça da UE – Teresa Anjinho
Acórdão STJ – declaração de deserção de instância – uniformização de jurisprudência
«Fixa-se a seguinte Uniformização de Jurisprudência: I – A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia no impulso processual, com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável à parte a quem compete esse ónus,…