Simplificação fiscal – redução de prazos para a AT
Pacote de medidas vem reduzir prazos em que formulários para declarações fiscais estão disponíveis…
Branqueamento de Capitais
Formação parceria Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
10 de julho em regime hibrido
Europass 20 anos
Aniversário de plataforma para a empregabilidade e mobilidade na UE
António Lobo Antunes
«A great Portuguese writer captures the joy and misery of family life»
Tribunais Administrativos e Fiscais – proposta: monitorizar ritmo de conclusão de processos
especificamente o trabalho dos juízes
EUA – o custo cognitivo da IA
Elucidativos resultados de estudos sobre custo cognitivo do uso da Inteligência Artificial…
Acórdão STJ – uniformização de jurisprudência – suspensão de execução de pena de prisão e sua prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2025Supremo Tribunal de Justiça«Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 (quatro) anos contados do termo daquele período, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º, do Código Penal,…
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – despejo e assédio no arrendamento
«I. Tendo sido proferida sentença e recorrendo-se da mesma arguindo, além do mais, a sua nulidade por constituir uma decisão-surpresa, declarando-se no despacho previsto no artº 617º nº 2 a procedência desta, deixa de subsistir a decisão;II. Surgindo a dúvida sobre o alcance de tal procedência de nulidade e mantendo-se interesse no prosseguimento do recurso,…