Legislação em destaque – Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais.

Acórdão Relação de Lisboa – Actos e decisões de agente de execução – definitividade
« Os actos e as decisões do agente de execução tornam-se definitivas sempre que, depois de notificadas às partes, estas não reclamarem do acto ou da decisão perante o juiz, nos termos do art. 723º, nº1, als. c) ou d), do CPCivil.» Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Lisboa de 9.7.2026
6 Agosto, 2026
Legislação em destaque – Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais.
Decreto-Lei n.º 164/2026, de 6 de agosto
6 Agosto, 2026
CMVM & reclamações
Regulador considera procedentes a 1/3 de queixas de investidores e encurta tempo de resposta para 47 dias. ECO
4 Agosto, 2026
España – sentença um ano de prisão por 26 dias em hotel
No final da estadia ” se marchó sin pagar”… CGPJ
4 Agosto, 2026