Formação financeira – Todos contam
Iniciativa de aulas gratuitas pelas entidades supervisoras do setor financeiro BdP, CMVM e ASF
Acórdão Relação de èvora – apoio judiciário e pagamento de condenação em multa processual
«1 – O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo não abrange a dispensa do pagamento de multas nem de penalidades. 2 – A lei apenas admite o pagamento em prestações quando estejam em dívida as custas devidas a juízo, não quando…
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relógios digitais, auriculares e auscultadores contrafeitos apreendidos pela ASAE em um armazém…
España «Primeira audiência»
Microrelato ganhador de concurso de Julho da autoria de colega Javier García Madrid, na interessante iniciativa «Microrrelatos sobre Abogados»
Reino Unido – sentença a favor de igualdade salarial – pagamento retroativo de 35 milhões de euros
Processo laboral de seis anos findou com vitória pela igualdade de retribuição
Saber mais sobre procedimentos no Tribunal de Justiça da UE
Disponibilização de vídeos formativos pelo CCBE
Acórdão Relação de Lisboa – dano biológico e dano corporal
I.–O dano biológico, num sentido estrito e bastante consensual, consiste na ofensa à integridade física e psíquica, de que resulte ou não perda da capacidade de ganho, implicando algum grau de incapacidade geral ou funcional do lesado; trata-se de um dano-consequência do dano corporal, a par de outros, como as perdas salariais decorrentes de incapacidade,…