España – Transparência do Supremo Tribunal
Supremo Tribunal de España com portal de transparência sobre o seu funcionamento
http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Tribunal-Supremo/Portal-de-Transparencia/
Renúncia à Representação Fiscal – comentário ao Ofício Circulado n.º 90026, de 07/02/2019
Por Cláudia Rodrigues Rocha – Advogada «A Administração Tributária emitiu o Ofício Circulado n.º 90026, de 07 de fevereiro de 2019 relativamente à renúncia à representação fiscal, com vista a clarificar e divulgar os procedimentos a adotar.Nos termos do n.º 6 do art. 19.º da Lei Geral Tributária «os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem…
Formação – Acesso ao Direito e aos Tribunais
11.4.2019
Sala de Conferências do Hotel Baía de Cascais
OA:
Acórdão TCA Norte – Faturas falsas – ònus da Prova – IVA
I – No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito…
Crédito obrigação de informação
Entidades concedentes de crédito estão obrigadas ao envio mensal de extracto com ponto de situação de contratos de mutuo
Jornal Económico:
Contra-ordenação por ouvir música a partir de telemóvel em voo comercial
Factos de 2013 com decisão final recente condenatória de cidadão que apesar de ter dispositivo em modo de voo foi condenado tendo por base obrigatoriedade de informação técnica obsoleta.
Publico:
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa de 19.3.2019
Arrendamento – dedução em IRS de valores de obras sobre os valores recebidos de renda
A possibilidade de opção por englobamento para dedução de prejuizos/obras durante seis anos.
dinheiro vivo:
Irlanda do Norte – Bloody Sunday de 1972 – Inquérito
O esclarecimento em inquérito dos eventos do Domingo sangrento, parece agora ser possível após a Paz.
The Guardian Law
Proposta – reembolso de apoio judiciário
Automatismo proposto de cativação 1/3 de valores indemnizatórios a receber, por forma a compensar o Estado.
eco:
https://eco.sapo.pt/2019/03/10/tem-apoio-judiciario-estado-quer-33-das-indemnizacoes-recebidas/