España – Tribunal Supremo ordena redação de sentenças adaptadas para pessoas com incapacidade intelectual
Decisão inovadora e importante para aqueles cidadãos.
Legislação em destaque – proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos
Lei n.º 26/2023ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAReforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos…
International Contract Competition – Lisboa
Para colegas até 35 anos, iniciativa da Federation des Barreaux d’Europe” e Ordem dos Advogados Portugueses.
Lisboa de 30JUN a 2JUL.
86%
de jovens portugueses viciados nas redes sociais, preferem a comunicação por estas do que pessoalmente…
Legislação em destaque – normas de proteção do consumidor de serviços financeiros
Lei n.º 24/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
«Arrábida. Quanto vale e para quem?»
Importante para a consciência e para preservar pérola do património natural
Acórdão Relação de Coimbra – direito de preferência e inexigibilidade de efetiva exploração agricola
«I – Um terreno que tem artigo matricial próprio não é qualificável como «logradouro» de outro prédio ou como «parte componente de um prédio urbano» para efeitos de preenchimento da exclusão do direito de preferência previsto no artigo 1381, al. a), do Código Civil.II – Embora a razão de ser do regime legal estabelecido no…
EUA – Illinois – pelo menos 1997 crianças abusadas
Por 451 religiosos entre 1950 and 2019 segundo investigação da procuradoria daquele Estado.