Portaria n.º 272/2023
JUSTIÇA
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada
«I – As consequências do abuso do direito (cf. art. 334.º do CC) não podem deixar de ser ajustadas às especificidades de cada caso concreto, operando, com frequência, como exceção perentória. II – Estando demonstrado que, ao longo de anos, a Ré, filha do primitivo arrendatário, passou a residir sozinha no locado, sem oposição dos…
Publicado a 28 Agosto…importante regime
Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24
Lei n.º 49/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro
20 milhões de visitantes,
50 milhões de ações realizadas.
Alteração à Lei Laboral abriu caminho a acção de reconhecimento de contrato de trabalho por gigante da estafetagem Glovo.
o Discurso marcante de 28AGO1963
Lei n.º 51/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
Reflexão destes tempos pós pandémicos em que até grandes tecnológicas pedem a trabalhadores para aparecerem mais no local de trabalho…
A análise de objetivo ultimo da operação militar especial…