Legislação em destaque – regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Decreto-Lei n.º 53/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Inteligência Artificial e potenciais lacunas da Lei
A reflexão sobre as potenciais lacunas em face de utilização da IA
Legislação em destaque – fim das leis COVID-19
Lei n.º 31/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
España – suspensão de audiências e prazos por doença de advogado ou seus familiares e por nascimento
Relevante medida legislativa no caminho da igualdade.
Arrendamento anterior a 1990 busca pela clarificação
Apelo de ALP à clarificação pelo Governo do regime de “arrendamento antigo ultracongelado”
Porto – Vigo – aumento de distância…
A rábula de dez anos da ligação de transporte ferroviário entre as duas importantes cidades do norte da peninsula…
49.000
número de queixas de consumidores em seis meses perante a DECO
Comissão em multas aduaneiras e fiscais autuadas pela GNR
Conforme análise do Polígrafo não se incluem contra-ordenações de trânsito.
Acórdão Relação do Porto – expressão “dois estoiros na cabeça” – sentido que mais favorece o arguido
«A expressão “dois estoiros na cabeça”, para o homem médio, poderá ter dois sentidos, devendo o arguido beneficiar do sentido que mais o favorece, o de bater e não o significado e alcance de dar dois tiros na cabeça do outro, o que nos afasta do crime de homicídio como crime a que será relativa…