Mickey Mouse de 1928 – Liberdade
95 anos volvidos o famoso rato de steamboat Willie, pode agora ser livremente usado.
«Más humanos que digitales»
Importante editorial de Victória Ortega, Presidenta del Consejo General de la Abogacía Española, na edição de dezembro da revista Abogacía Española, por ocasião da atribuição dos prémios de promoção dos direitos humanos digitais.
Nadir Afonso – uso não autorizado de obra por empresas de AI
em consequência a fundação do artista plástico junta-se aos autores portugueses demandantes em processo judicial a correr nos EUA.
Legislação em destaque – orçamento de Estado 2024
Lei n.º 82/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2024
España – Condenada a 6 meses de pena de prisão por entrar em casa de companheira de ex marido para levar os seus filhos
Condenação em primeira instância e no limite mínimo da moldura penal…
Legislação em destaque – combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Lei n.º 81/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
"Digitizing Justice & Empowering Legal"
Relevante conferência iniciativa Ordem dos Advogados Portugueses and Federation des Barreaux d’Europe (FBE)
18 e 19 Janeiro Lisboa
Legislação em destaque – a partir de julho de 2024 – compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990
Decreto-Lei n.º 132/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU