Austrália – um ano de pena de prisão para saudação nazi
“Não há lugar na Austrália para atos e símbolos que glorifiquem os horrores do Holocausto e os atos de terrorismo”
Procurador-geral australiano
Caixa Geral de Depósitos – sem privilégio de titulo executivo particular nas ações executivas
Acórdão do Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade de norma pela qual documento particular não autenticado era válido como titulo executivo para créditos titulados por aquela instituição bancária: cit: «Em face do exposto, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20…
Legislação em destaque – simplificação dos licenciamentos – urbanismo, ordenamento do território e indústria
Decreto-Lei n.º 10/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
A Guilty Conscience
filme de drama judicial é o maior sucesso de sempre em língua chinesa em Taiwan e também na China Continental, retrata abuso judiciários num cidade…
Legislação em destaque – cobrança e regularização de dívidas à segurança social
Decreto-Lei n.º 3/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social
Acórdão STJ – direito de preferência – prédio misto
«I. Quem se arroga o direito de preferência na aquisição de prédio rústico deve, nos termos do n.º 1 do art.º 1380.º do Código Civil, alegar e demonstrar, além do mais, que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II. O adquirente não é proprietário confinante, para os efeitos previstos no n.º 1 do…
Apoio – jovens residentes em Portugal mas que trabalhem remotamente para estrangeiro
Recente regulamentação de apoio à fixação de jovens abrange também os que trabalhem para entidades estrangeiras mas que declarem fiscalmente os rendimentos em Portugal.
EUA – aplicação que ordena a remoção de história digital de outras aplicações
A aplicação gratuita Permission Slip ordena a empresas o não uso dos dados pessoais de registo, para já só na América…
Legislação em destaque – emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência
Lei n.º 1/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência