Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa
Pela primeira vez é sentenciado o pagamento de 1500 euros por força de danos e prejuízos causados por aquela decisão administrativa discriminatória.
ações de reconhecimento de contrato de trabalho de trabalhadores-estafetas como trabalhadores dependentes das plataformas digitais.
Diferença negativa entre pensões entre homens e mulheres em Portugal…
Mensagem enviada pelo juiz a jurados com deliberação empatada pode por em causa a sentença…
«A mobilização cívica é fundamental para combater a corrupção e reforçar os sistemas de integridade das instituições, públicas e privadas. Por isso, o teu contributo faz a diferença na ação da TI Portugal. Apoia! Participa!»
«1- Sempre que o executado pretenda suscitar a questão da redução/isenção da penhora, não porque foram violados os limites objectivos de penhorabilidade relativamente aos valores sobre que incidiu, mas em razão das suas concretas condições de vida, não está sujeito ao prazo peremptório a que respeita o nº 1 do art.º 785º do Código de…
Lei n.º 61/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica