UE – crimes ambientais graves = multas no min. 3% do volume de negócios anual
Aguardando aprovação de texto final normativo aparentemente e bem avançará.
400 milhões de euros
Reconhecidos como créditos da responsabilidade das insolventes Espírito Santo Internacional e Rioforte um passo mais para o ressarcimentos dos lesados do BES
Advocacia – 308eur de contribuição mínima para Caixa de Previdência
Atualização de 267,94 euros para 308 euros/mês de contribuição mínima obrigatória de cada advogado para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, uma boa ajuda para 2024 vindouro…
Contratos eletrónicos da empresa ao consumidor
«Os contratos eletrónicos B2CJosé Engrácia Antunes PALAVRAS-CHAVEComércio eletrónico; contratos eletrónicos; contratação eletrónica; contratos de consumo; “Business-to-Consumer”; plataformas digitais. RESUMOOs contratos eletrónicos B2C (“business-to-consumer”) são uma das projeções jurídicas fundamentais do comércio eletrónico (“e-commerce”): a contratação eletrónica funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, e 365 dias por ano, representando em 2023 um volume…
Manual de utilizador da plataforma de submissão do pedido de nacionalidade online
disponibilizado gratuitamente a todos os colegas utilizadores pela OA
Um banco em apuros com um devedor
Segundo banco suíço em apuros com um único devedor…
Acórdão Tribunal da Relação Porto – bem jurídico protegido no crime de falsidade de testemunho
«I – O bem jurídico protegido no crime de falsidade de testemunho é o interesse na realização da justiça. Provando-se que, no mesmo processo, embora em fases distintas, a testemunha prestou um depoimento falso, ainda que não se saiba se o foi em inquérito ou no julgamento, fica demonstrada a falsidade do testemunho na sua…
IA – quando os humanos não reconhecem os humanos…
«Os rostos gerados pela inteligência artificial (IA) estão a tornar-se tão realistas que muitas vezes as pessoas não conseguem detetar se são ou não humanos.»