«La Sala de lo Civil del Tribunal Supremo ha dictado dos sentencias en las que avala el veto de los ‘apartamentos turísticos’ en las comunidades de propietarios que prohíben expresamente en sus estatutos la utilización de las viviendas para ejercer una actividad económica. El tribunal considera al respecto que el alquiler de viviendas para uso…
A entrega foi efetuada ao seu advogado dado que nem sua família foi autorizada a viajar.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito
A eterna dúvida prestação de serviços ou arrendamento e agora a dúvida quanto ao Imposto sobre o Valor Acrescentado…
Maratona levou a entendimento preliminar entre Conselho e Parlamento sobre legislação a adotar.
Pedido de indemnização em España de 80 meios de comunicação contra Meta por recolha de dados e publicidade segmentada…
Aumento de insolvências em relação a Novembro de 2022…
Fundamento era o encerramento por medidas covid e valor 70.000,00eur.
Chegam os homens e dois anos depois talvez a demais família separada…