Contribuição de Serviço Rodoviário – decisões a favor de recuperação pelos contribuintes
Em crescendo decisões arbitrais favoráveis a gasolineiras e grande consumidores de combustível.
Acórdão Relação de Lisboa – servidão e impedimento de passagem
«I. O reconhecimento da existência de servidão terá de operar perante o proprietário do prédio serviente, pois constitui um encargo deste, que acompanhará o prédio, pelo que não existindo prova da propriedade do prédio onde se situa a passagem, não pode constitui-se validamente a servidão a favor do prédio do réu e em detrimento de…
1,8 mil milhões de euros
Valor de orçamento do fundo ambiental para 2024
165.000,00 euros
Valor diário arrecadado em 2023, a favor do Serviço Nacional de Saúde por força de imposto especial sobre bebidas açucaradas.
Tribunal de Justiça da UE – advogado geral conclui pela possibilidade de venda executiva de base de dados
«uma base de dados pessoais pode ser, em certas condições, vendida no âmbito de um processo de execução coerciva, ainda que as pessoas a quem esses dados dizem respeito não o tenham consentido»
"Crimes sexuais: aspetos jurídicos e psicológicos"
Aula aberta e simulação de julgamento a 28.2 Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Reino Unido – despedida por comer resto de sandes de atum
O polémico despedimento de empregada de limpeza equatoriana que caiu na tentação de furtar/comer resto de sandes de atum que sobrara após reunião…
Acórdão do Tribunal Constitucional – obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça do réu vencedor
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024TRIBUNAL CONSTITUCIONALDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento…
Pagamento de ordenado dos dias já trabalhados
A mudança, em algumas empresas, pela qual ao trabalhador é possível solicitar o pagamento de retribuição dos dias que já trabalhou, sem necessitar de aguardar pelo dia de pagamento.