Simplex de licenciamento entre outras medidas, termina com o clássico alvará como titulo do licenciamento, substituindo pelo recibo de pagamento de taxas…cit: DL 10/2024 Artigo 74.º Títulos da licença e da comunicação prévia 1 – As operações urbanísticas objeto de licenciamento são tituladas pelo recibo de pagamentos das taxas legalmente devidas, cuja emissão é condição…
Advocacia, cit: A Assembleia da República confirmou, no dia de ontem, com o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, as propostas de alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e à Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores. A Ordem dos Advogados tem sido, ao longo de já quase 100 anos de…
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOAcórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize…
Valor de juros de mora que poderá ser exigido a Portugal pela UE por atraso de pagamento de direitos aduaneiros.
“Não há lugar na Austrália para atos e símbolos que glorifiquem os horrores do Holocausto e os atos de terrorismo”
Procurador-geral australiano
Acórdão do Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade de norma pela qual documento particular não autenticado era válido como titulo executivo para créditos titulados por aquela instituição bancária: cit: «Em face do exposto, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20…
Decreto-Lei n.º 10/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
filme de drama judicial é o maior sucesso de sempre em língua chinesa em Taiwan e também na China Continental, retrata abuso judiciários num cidade…
Decreto-Lei n.º 3/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social