Decreto-Lei n.º 91/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.
« Perguntas e respostas para uma cidadania ativa e responsável»
Banco de Portugal estabeleceu por aviso aquela obrigação que recai sobre os prestadores de serviços de pagamento.
«I – Em princípio deve optar-se pela reparação do veículo, caso seja viável, mesmo que o custo seja superior ao valor comercial do mesmo, na medida em que interessa, na reparação integral do dano, atender à utilização que era dada ao mesmo pelo lesado na satisfação das suas necessidades. I – Assim, a jurisprudência tem,…
Um marco relevante para cidadãos e advogados espanhóis.
Especial incidência nos homens.
Consequências de um eventual regresso ao Brasil mas com dívidas em Portugal.
Prazo concedido para que o Estado Português transponha a diretiva da UE relativa à regulação de seguro automóvel em benefício de sinistrados e consumidores.
Administração a empossar pretende alargar a abrangência daquela pena a mais tipos legais de crime…