2026 – subsídio de cuidador informal não considerado rendimento em IRS
elementar Justiça fiscal…
Legislação em destaque – retribuição mínima mensal garantida + idade normal de acesso à pensão de velhice
Decreto-Lei n.º 139/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
Portaria n.º 476/2025/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.
Oceano – Portugal líder
Iniciativa de formação Ocean Fellowship distinguida pela ONU
2026 Autoridade da Concorrência aperta cerco na contratação pública com IA
«o regulador irá aplicar novas ferramentas de machine learning e inteligência artificial aos dados disponíveis no portal Base da contratação pública»
75000
Condutores ou veículos fiscalizados desde quinta-feira 18 dezembro, 332 condutores detidos por excesso de álcool e 120 por falta de habilitação para conduzir…
Acórdão STJ – uniformização de jurisprudência – aquisição por usucapião pelo condomínio de espaço de arrumos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 18/2025Supremo Tribunal de JustiçaUm condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a usucapião e os arrumos tenham as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos 1414.º e 1415.º do…
Legislação em destaque – regulamentação de criptoativos – transposição de direito comunitário
Lei n.º 69/2025Assembleia da RepúblicaAssegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937. Lei n.º 70/2025Assembleia da RepúblicaExecuta na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que…
«O Estado ficou bárbaro?»
Relevante e atual reflexão do bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses
Acórdão Relação de Coimbra – contrato de mediação imobiliária – aceitação por teor de mensagens de email
«1. – Embora o contrato de mediação imobiliária seja um contrato formal, é admissível vinculação tácita de aceitação do contrato, se a declaração tácita resultar suportada por documento escrito idóneo.2. – Constitui tal suporte escrito, num caso em que a empresa mediadora remeteu para a contraparte proposta/minuta de contrato de mediação imobiliária, com clausulado e…
Perdido nos documentos do crédito à habitação?
Auxilio de explicador do Banco de Portugal