Arquivo de Categoria: Diário Jurídico

TJUE – Obrigação de acolher refugiados pelos Estados – membros da UE

Rejeição de recurso pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, proveniente da Hungria e Eslováquia.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/tribunal-europeu-decide-eslovaquia-e-hungria-tem-mesmo-de-aceitar-refugiados-205631

Acórdão TJUE de 6.9.2017

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d672472caeb89d49beb5bbfb052607a9a0.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyMbhn0?text=&docid=194081&pageIndex=0&doclang=EN&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=808740

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AT publicação de informações vinculativas de IRS

A Autoridade Tributária, vinculada à Lei, por despacho, decidiu cumprir a mesma, procedendo à obrigatória publicação de  informações vinculativas de IRS…

Público:

https://www.publico.pt/2017/09/05/economia/noticia/informacoes-vinculativas-de-irs-na-gaveta-do-fisco-ha-quatro-anos-1784316

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Compras on line minimizando riscos

Importantes cuidados para compras on line seguras.

observador:

http://observador.pt/2017/09/04/compras-online-sim-mas-sem-riscos/

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Incoterms – ICC

Regras uniformes de comércio internacional de grande utilidade e versatilidade desde 1936 da autoria da Câmara do Comércio Internacional:

ICC:

https://iccwbo.org/resources-for-business/incoterms-rules/

 

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Lei nº 83/2017 e relação Advogado-patrocinado

Reflexão sobre as implicações na relação advogado-cliente em face de novo normativo.

OA – Vida económica:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/01/a-nova-lei-de-branqueamento-de-capitais-onde-fica-a-relacao-sagrada-com-o-cliente/

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Adicional de IMI – prazo adicional para prova de partilha por casados ou unidos de facto

A AT emitirá comunicado com novo prazo para aquela comunicação e por essa forma a possivel salvaguarda de pagamento de AIMI

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/casais-que-nao-dividiram-imoveis-ainda-podem-evitar-aimi/

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Trânsito – prescrição de 250.000 coimas em dois anos

Balanço da pendência de autos …

observador:

http://observador.pt/2017/08/31/estado-deixa-prescrever-mais-de-250-mil-multas-em-dois-anos/

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Marcas e cores registadas

A realidade do direito de uso exclusivo de cores usadas por reconhecidas marcas.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/galeria/de-quem-e-este-amarelo-as-cores-que-o-podem-levar-a-tribunal/?utm_source=Push&utm_medium=Web

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Legislação em destaque hoje publicada – energia e contas bancárias

Decreto-Lei n.º 107/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074436 FINANÇAS Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva2014/92/UE   Lei n.º 105/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I…

29.08 – UN – Dia internacional contra Testes Nucleares

Banir os testes e as respectivas armas definitivamente é o objectivo definido pela ONU

UN:

http://www.un.org/en/events/againstnucleartestsday/

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