2025 – Declarar ativos em offshores
Obrigação de declaração IRS só existirá a partir daquele ano, ao contrário do esperado…
Acórdão Relação de Coimbra – empreitada – entrega material da obra VS aceitação da obra
I – A aceitação da obra não deve confundir-se com a entrega material da mesma, porque importa a declaração negocial do comitente de que a obra foi efetuada, nos termos contratuais, a seu contento, correspondendo, simultaneamente, à entrega material, acrescida do reconhecimento de que a obra foi realizada, nos termos acordados. II – Da pura…
Legislação em destaque – balcão do arrendatário e senhorio
Portaria n.º 49/2024
JUSTIÇA
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Portaria n.º 50/2024
JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO
Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Jovens Amigos da Academia de Lei Europeia – YFOE – sessões sobre o Direito da União Europeia
Início a 28 fevereiro on line.
ranking nacional de condomínios verdes
Iniciativa da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios, para destacar os condomínios mais sustentáveis.
EUA – mãe de atirador de 15 anos condenada por homicídio negligente
A arma presente de Natal (antecipado) de 2021, fora oferecida pelos pais do adolescente julgado como adulto pelo homicídio de quatro colegas e condenado a prisão perpétua…