“I – Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II – A realização de obras urgentes…
Decreto-Lei n.º 54/2018 – Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06115652961
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
“Em caso de atraso significativo de um voo, a companhia aérea a quem incumbe opagamento da indemnização devida aos passageiros não é a que alugou a aeronavee a tripulação que foram utilizados mas a que decidiu realizar o voo” Comunicado TJUE – Acórdão no processo C-532/17 Wolfgang Wirth e o./Thomson Airways Ltd https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-07/cp180100pt.pdf Diário…
Lei Orgânica n.º 2/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05115643970 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade Lei n.º 26/2018 – Diário…
Harry Shindler de 97 anos, desafia brexit perante o Tribunal de Justiça da UE por ser cidadão britânico descriminado ao ser vedada a sua participação no referendo de 2016.
the guardian – law:
A dita eficácia da máquina fiscal…
Jornal Económico:
Para combater o uso único de plástico a cidade impões rstritas regras.
diário de noticías:
Contribuintes obrigados a adesão podem requerer dispensa de coima
eco:
https://eco.pt/2018/07/02/contribuintes-que-nao-aderiram-ao-via-ctt-podem-pedir-dispensa-de-multa/
A atribuição de vantagem por terceiro para a vitória desportiva como tipo legal de crime.
eco:
https://eco.pt/2018/06/30/pagar-para-ganhar-um-jogo-e-crime/
Decreto-Lei n.º 53/2018 – Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02115620691
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade