«I – Malgrado não seja um direito absoluto, e podendo ceder perante a necessidade de salvaguardar o interesse público da cooperação com a justiça e outros interesses constitucionalmente protegidos, as restrições ao segredo bancário apenas poderão derivar de lei formal expressa e a sua aplicação terá de ser objeto de adequado controlo jurisdicional onde se…
Portaria n.º 106/2025/1
Finanças
Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
«RGPD e identidade transgénero: a retificação de dados relativos à identidade de género não pode estar sujeita à prova de uma cirurgia»
17 a 23 de março
Iniciativa do Banco de Portugal, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Retrospetiva de filmes galardoados sobre a Justiça
Uma frase na marcante história de vida do diretor do Agrupamento de Escolas José Saramago professor Faisal Aboobakar.
dos comerciantes on line de artigos em segunda mão, na UE +Islândia e Noruega, não informam os consumidores dos seus direitos.
a complexidade e sofisticação…
I – O condómino cuja fracção autónoma é afectada por infiltrações de águas e humidades provindas das partes comuns do edifício assume-se simultaneamente como co-lesante e lesado; II – O não pagamento por esse condómino da quota-parte que lhe cabe na despesa extraordinária destinada a fazer face à obra nas partes comuns que visa debelar…