«I. A cláusula de exclusividade acordada entre as partes afigura-se indispensável à proteção de interesses legítimos da empresa ré, bem como proporcional aos fins com ela visados, assentando, pois, nos termos legalmente exigidos, em fundamentos objetivos. II. Ao contrário do estabelecido relativamente ao pacto de não concorrência, o Código do Trabalho não consagra a obrigatoriedade…
Para dono de 30 cavalos que os matou à fome…
respostas em YOUR EUROPE para cidadãos e empresas.
10 benefícios que não foram usados por mais de duas entidades…
Conselhos para verificar se a entidade patronal vigia a vida do trabalhador…
Formação – 18 e 19 de fevereiro – on line
Opinião de Agostinho Pereira de Miranda
Lusorecursos obrigada a restituir baldio à Comunidade Local de Baldios de Montalegre por sentença de Tribunal Judicial de Vila Real.
«I – O legislador consagrou nos n.ºs 3 e 4 do artigo 192.º do EOA a competência funcional da Ordem dos Advogados para a nomeação de advogado para exercer as funções de patrono, ainda que o possa fazer apenas no limite de um estagiário por patrono, dos dois estagiários que cada patrono pode, no máximo,…