“entraves injustificados e não permitidos”
Fundamento de coima de 1,4milhões de euros pelo regulador ao operador MEO porentraves à desvinculação contratual de seus clientes…
Acórdão Relação de Coimbra – Perda Total – Regras gerais sobre cálculo da indemnização
«i) O Capítulo III do SORCA (DL 291/2007, de 21/08), incluindo o seu art. 41º, é relativo à fase do procedimento pré judicial de regularização do sinistro automóvel, que se consubstancia na apresentação, ao lesado, de Proposta Razoável de indemnização pela empresa de seguros, proposta essa que pode ser rejeitada pelo lesado e, por conseguinte,…
Conferência internacional “Pathways to Juvenile Delinquency”
3 e 4 de dezembro Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Iniciativa:
Observatório Social – Fundação “La Caixa”, Escola de Criminologia, da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça.
Contratos de fornecimento de energia – mudança involuntária…
Relatos de consumidores que descobrem que seu contrato de fornecimento de energia mudou para outro fornecedor sem o seu consentimento…
España – Direitos Humanos reconhecidos pela Advocacia
Pela 26ª edição a advocacia espanhola destacou e premiou importantes exemplos de defesa em concreto dos direitos humanos.
> a 650,00 euros
Valor de diferença por ano, que pode cobrado pelo consumo de água, no comparativo entre municípios.
9 métodos de burlas telefónicas
Alerta e explicador da Polícia de Segurança Pública
10 minutos
Intervalo de tempo em que no mundo mulher ou rapariga é morta por familiar ou companheiro…
Acórdão Relação de Lisboa – Registo de som e imagem – proibição de prova
«I – Para que o registo de imagens e voz, por qualquer meio e sem o consentimento do visado, relativo ao catálogo [de crimes] previsto nos arts. 1.º e 6.º da Lei n.º 5/2002, seja considerado prova legalmente admissível e passível de valoração após a sua ulterior junção aos autos, a mesma depende de prévia…
179 M€
Valor de multa aplicada a cinco companhias aéreas low cost, pelo Governo de España, por imporem pagamento a clientes quanto a bagagem de mão e escolha de lugares contíguos.