Fiscal – Validação de faturas até 25.2
Aproximando-se relevante prazo elucidário de Dinheiro Vivo
Patrocínio oficioso e honorários
Comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados sobre a realidade dos advogados que integram os sistema de acesso ao direito cuja tabela de honorários há 14 anos permanece inalterada
OA
https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2019/comunicado-acesso-ao-direito-e-aos-tribunais/
Acórdão Tribunal Constitucional – custas de parte
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 – Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21119975750 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao…
Faturas sem papel – normas e efeitos fiscais
Elucidário quanto a recente legislação de Economia&Finanças:
HardBrexit – efeitos na Justiça Civil
Na circunstancia de HardBrexit – Saída sem acordo, a partir de 30.3.2019 o Reino Unido terá a posição de pais terceiro com relevantes efeitos jurídico civis.
OA:
Proposta – Tribunal especializado em corrupção
Proposta da Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/02/18/ocde-propoe-tribunal-especializado-so-em-corrupcao/
Legislação em destaque – habitação de custos controlados
Portaria n.º 65/2019 – Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19119847709
AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Revê o regime de habitação de custos controlados
UE – menos burocracia para trabalhadores deslocados
Corte de custos e burocracia para cidadãos e famílias deslocadas.
UE:
STA – ilegalidade de IMI em Centro Histórico do Porto
“Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais” “os imóveis situados nos centros históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de monumentos nacionais”. …
España – Educar em Justiça
Iniciativa do Conselho Geral do Poder Judicial direccionada a jovens alunos do secundário para saber como funciona a Justiça.
CGPJ:
http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Temas/Educar-en-Justicia/