Concessão de Crédito não autorizado – Alerta
Comunicado de Banco de Portugal sobre atuais esquemas de concessão de crédito fácil sem autorização.
BdP:
https://www.bportugal.pt/comunicado/alerta-sobre-suposta-concessao-de-credito-facil-0
Tribunal Geral da UE anula a decisão da Comissão que qualifica de auxílio de Estado o regime fiscal de quatro clubes de futebol profissional espanhóis
Deliberação daquele tribunal quanto a alegado benefício fiscal a clubes não lucrativos…
UE Curia:
https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2019-02/cp190017pt.pdf
Legislação em destaque – informações sobre passageiros de companhias aéreas
Lei n.º 21/2019 – Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25120108010 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira…
EUA – 14 advogados negros que derrubaram barreiras raciais
Importantes para os EUA e para o mundo
ABA Journal:
http://www.abajournal.com/gallery/groundbreaking_black_lawyers
Legislação em destaque – organização e funcionamento dos tribunais
Lei n.º 19/2019 – Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19119847701 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais…
EUA – retirado do corredor da morte condenado com deficiência mental
Tribunal Supremo dos EUA detemina pela segunda vez, após dificil processo, que condenado a pena de morte é poratdor de defeciência mental e por isso não poderá ser alvo de execução daquela pena.
ABA journal:
Menos 2464,euros de salário para as mulheres
Números de desigualdade em relação aos homens que terão de ser devidamente justificados a partir de agora.
España – sessões de julgamento até às 20h00
A titulo excepcional e quando a tramitação assim o exige pelo seu volume.
CGPJ:
Acórdão Relação do Porto – arrendamento, transmissão por morte, comprovativo de deficiência
«I – A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário.II -Nada impede que o descendente portador de deficiência, na comunicação que faz ao senhorio tendo em…