legislação em destaque – sistema de acolhimento residencial
Portaria n.º 95/2024/1
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define o modelo de comparticipação para a requalificação do sistema de acolhimento residencial.
Proposta – escala de prevenção de advogados para violência doméstica
Proposta da Ordem dos Advogados há um ano…
Acórdão Relação do Porto – tribunal competente para reconhecimento de união de facto
«Para a ação de reconhecimento judicial da união de facto para aquisição da nacionalidade portuguesa é competente o Juízo de Família e Menores.»
Acórdão integral de 15.2.2024 do Tribunal da Relação do Porto
CNPD e Worldcoin
Por fim a Comissão Nacional de Proteção de Dados abre averiguação à actuação da Worldcoin…após recolha de dados de 200.000 dado biométricos de portugueses.
Reino Unido – Winnie-the-Pooh auxilia decisão judicial
Em causa litigio sobre mel artesanal…que mais poderia ser.
Ordem dos Advogados – Conselho Distrital do Porto – adeus Casa das Águias
30 anos depois a emblemática casa deixa de albergar os serviços do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses.
OA
100.000 portugueses
que apresentam problemas com o jogo da “raspadinha”…
Combate da fuga ao IVA no comércio eletrónico
A partir de abril intermediários são obrigados a comunicar pagamentos transfronteiriços