Proposta – Tribunal especializado em corrupção
Proposta da Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/02/18/ocde-propoe-tribunal-especializado-so-em-corrupcao/
Legislação em destaque – habitação de custos controlados
Portaria n.º 65/2019 – Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19119847709
AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Revê o regime de habitação de custos controlados
UE – menos burocracia para trabalhadores deslocados
Corte de custos e burocracia para cidadãos e famílias deslocadas.
UE:
STA – ilegalidade de IMI em Centro Histórico do Porto
“Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais” “os imóveis situados nos centros históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de monumentos nacionais”. …
España – Educar em Justiça
Iniciativa do Conselho Geral do Poder Judicial direccionada a jovens alunos do secundário para saber como funciona a Justiça.
CGPJ:
http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Temas/Educar-en-Justicia/
EUA – Famílias imigrantes separadas processam administração federal
Na sequência da decisão presidencial do ano de 2018, avançam processos visando a indemnização das famílias visadas.
ABA journal:
Legislação em destaque – comunicação de saldos bancários superiores a 50.000 euros
Com início de vigência a 15.02.2019
Lei n.º 17/2019 – Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14119556787
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras
Legislação em destaque – hoje publicada – obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente
Decreto-Lei n.º 28/2019 – Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15119622094 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA…
Acórdão Relação do Porto – exoneração de passivo de insolvente
«Se os devedores, já em estado de insolvência, vendem um imóvel e não usam o preço para liquidar dívidas, diminuindo a possibilidade de os credores obterem satisfação dos seus créditos por esse bem ou pelo respectivo produto da venda, deve ser indeferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante.» Acórdão integral de 7.12.2018: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61a11544c828227780258397004afa14?OpenDocument…