Lei n.º 19/2019 – Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19119847701 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais…
Tribunal Supremo dos EUA detemina pela segunda vez, após dificil processo, que condenado a pena de morte é poratdor de defeciência mental e por isso não poderá ser alvo de execução daquela pena.
ABA journal:
Números de desigualdade em relação aos homens que terão de ser devidamente justificados a partir de agora.
A titulo excepcional e quando a tramitação assim o exige pelo seu volume.
CGPJ:
«I – A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário.II -Nada impede que o descendente portador de deficiência, na comunicação que faz ao senhorio tendo em…
Aproximando-se relevante prazo elucidário de Dinheiro Vivo
Comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados sobre a realidade dos advogados que integram os sistema de acesso ao direito cuja tabela de honorários há 14 anos permanece inalterada
OA
https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2019/comunicado-acesso-ao-direito-e-aos-tribunais/
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 – Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21119975750 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao…
Elucidário quanto a recente legislação de Economia&Finanças:
Na circunstancia de HardBrexit – Saída sem acordo, a partir de 30.3.2019 o Reino Unido terá a posição de pais terceiro com relevantes efeitos jurídico civis.
OA: