«I – Tendo o Tribunal Constitucional decidido recentemente, em plenário, não declarar a inconstitucionalidade das normas incriminatórias da morte e maus tratos de animal de companhia, contidas no artigo 387º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, e no artigo 387.º, n.º 3, do Código Penal, na redação…
Causa: obrigações desvalorizadas por aquele Estado no processo de compra do Credit Suisse
Imagens dos Homens na madrugada de há 80 anos, para bem recordar nos dias que correm…
Informação vinculativa da Autoridade Tributária e Aduaneira de 24.05.2024
Tribunal Geral da UE retira a exclusividade de uso da marca à gigante McDonalds.
Moradora será indemnizada em 600euros pelo ruido causado por celebrações natalícias.
Classificação portuguesa no consumo de pirataria digital…
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024TRIBUNAL CONSTITUCIONALDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida. Diário…