Legislação em destaque – cibersegurança
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019 – Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05122498962
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023