Decreto n.º 2-B/2020 – Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02131068124 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República «…Artigo 6.º Limitação à circulação no período da Páscoa 1 – Os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência…
Com clara distinção entre grandes e pequenos senhorios.
diariojuridico.com
Suspensão que depende de iniciativa do inquilino e do decréscimo de 20% do rendimento do agregado familiar.
A aguardar publicação
ECO:
Proposta de medidas de trabalho de curta duração com apoio do Estado
ECO:
Alerta para situação de alto risco aguardando medidas proporcionais.
OA:
Pedido de apoio excepcional para atividade que não se enquadra nas medidas anunciadas pelo Estado.
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2020/03/oficio-provedoria-de-justica/
O pior dos cenários menores que não têm familias de acolhimento ppor medo de contágio.
ABA journal:
https://www.abajournal.com/news/article/coronavirus-leaves-foster-children-with-nowhere-to-go