Gabinete de Consulta Jurídica – Guimarães
Aconselhamento jurídico gratuito para cidadãos com insuficiência económica.
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/09/18/gabinete-de-consulta-juridica/
Legislação em destaque – alterações a códigos fiscais
Lei n.º 119/2019 – Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18124793094
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração de diversos códigos fiscais
Legislação em destaque – Jurisdição administrativa e tributária
Lei n.º 118/2019 – Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17124750731
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
Nova York – 1,1 milhões de estudantes sem sanções por protesto ambiental
Manifestação de sexta-feira próxima que juntará jovens de todo o globo é aceite pelas escolas públicas.
Conferência – Inteligência Artificial, A Justiça do Futuro
Lisboa,
26.09.2019 – 9h30
Auditório Agostinho da Silva – Universidade Lusófona
Balanço do programa Tribunal +
Balanço da implementação do programa Tribunal +
9/11 relembrar
Relembrar para cultivar a tolerância
Orientações para Juristas quanto a riscos de branqueamento de capitais
Publicação da Financial Action Task Force (FATF)
objectivo: identificar e avaliar o risco para profissões juridicas no contacto com matérias relacionadas com branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo,
Guidance for a Risk-Based Approach Guidance for Legal Professionals,
Acórdão STA – Sigilo bancário – não residente
«I – Nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 63.º-B da LGT, um dos casos em que a AT pode aceder directamente à informação e documentação bancária «sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos» é «[q]uando se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da…