«A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, por violação de deveres e regras de conduta impostos, só pode ser decretada se tiver havido infracção grosseira ou repetida dos deveres de conduta ou regras impostas ou do plano individual de readaptação social, que revelem que as finalidades que estavam na base da suspensão…
27 e 28.1.2020
Iniciativa – Faculdade de Direito, Escola do Porto da Universidade Portuguesa
OA:
Relatório afirma os longos períodos em que menores condenados estão confinados à cela.
The Guardian Law:
https://www.theguardian.com/society/2020/jan/21/children-solitary-confinement-prisons-england-wales
Ferramenta de simulação do Ministério da Justiça.
justica.gov:
https://justica.gov.pt/Servicos/Simulador-Taxas-de-Justica
Ponto de situação sobre os grandes temas do exercício da advocacia pelo bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses
OA:
portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/01/19/os-advogados-sao-desconsiderados-nos-tribunais/
Os pormenores e pormaiores do funcionamento e consequências
Portaria n.º 3/2020 – Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13127970106
FINANÇAS
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020
Decreto-Lei n.º 2/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14128071719
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Anúncio pela tutela de nova prorrogação de transição.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/14/governo-prolonga-mercado-regulado-de-eletricidade-alem-de-2020/
Para esclarecimento dos cidadãos publicação do TEDH
TEDH: